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December 2020

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ONGs exigem que a Presidência Portuguesa da União Europeia coloque o interesse público no centro das atenções
by GAIA Geral 17 Dec '20

17 Dec '20

ONGs exigem que a Presidência Portuguesa da União Europeia coloque o interesse público no centro das atenções O Governo português vai assumir, durante seis meses, a Presidência do Conselho da União Europeia a 1 de janeiro de 2021. Sessenta e quatro organizações da sociedade civil juntaram-se ao Corporate Europe Observatory <https://corporateeurope.org/> e à Transparência e Integridade para escrever uma carta aberta ao Governo português, a fim de estabelecer uma série de exigências sobre o combate à influência empresarial e a promoção da transparência, responsabilidade e reforma democrática do lobby. A carta aberta assinala que a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia terá início durante um período de turbulência política, económica, social e ambiental sem precedentes. A pandemia do coronavírus continua a ter os seus efeitos na saúde pública, no emprego e na economia, enquanto a gravidade da emergência climática ainda não desencadeou a ação profunda e urgente exigida pela União Europeia. Dentro da própria União Europeia, o Estado de Direito encontra-se ameaçado em vários países e os valores democráticos básicos estão a ser comprometidos. É imperativo que a Presidência Portuguesa dê prioridade a uma ação firme e progressiva em todas estas três frentes. Além disso, as organizações da sociedade civil esperam que a Presidência Portuguesa se baseie nos valores de dar prioridade ao interesse público sobre os interesses empresariais, juntamente com a prestação de transparência e responsabilidade para os parlamentares e o público, com as seguintes exigências: O Governo português deve assegurar que a Presidência da União Europeia não seja utilizada para defender os interesses das grandes empresas em detrimento do interesse público. Com numerosos tópicos na agenda da União Europeia, onde se pode esperar que o lobbying empresarial seja agressivo interesse público (a recuperação do coronavírus, a reforma da Política Agrícola Comum, impostos, despesas com a defesa, produtos farmacêuticos e o mundo digital, para citar apenas alguns), o Governo português deve assegurar que os interesses empresariais não recebam acesso privilegiado às suas decisões durante a Presidência e para além dela. Além disso, a Presidência portuguesa deve iniciar um debate no Conselho sobre a redução da influência dos interesses das grandes empresas, tanto na União Europeia, como na elaboração das políticas nacionais. Durante uma época de crise climática, em que o tempo disponível para tomar medidas eficazes está a diminuir rapidamente, não pode haver interesse público nas interacções de lobby com a indústria dos combustíveis fósseis, um setor cujos interesses estão em contradição direta com o interesse público na eliminação progressiva da utilização de combustíveis fósseis. Seguindo as orientações amplamente aceites da Organização Mundial de Saúde sobre a manutenção do lobby da indústria do tabaco a um mínimo absoluto, a Presidência deveria comprometer-se a manter todas as relações com os lóbistas dos combustíveis fósseis <https://fossilfreepolitics.org/> a um mínimo absoluto. Foi chocante saber que o plano de recuperação do coronavírus do Governo português foi elaborado por um representante da indústria dos combustíveis fósseis. Este tipo de acesso privilegiado deve terminar imediatamente; é contrário ao interesse público e profundamente inapropriado. A publicação das reuniões de lobby realizadas pelo Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia é de saudar. No entanto, esta prática deve ser alargada às reuniões de lobby realizadas por membros da equipa da Representação Permanente, que provavelmente serão objecto de lobby de forma muito mais intensiva. Durante a presidência da Finlândia em 2018, os ministros finlandeses também publicaram as suas reuniões de lobby quando se referiam a assuntos da União Europeia. Este precedente também deveria ser adotado. O público tem o direito de saber quem está a fazer lobby e a tentar influenciar o Governo português, inclusive durante a Presidência. Para tal, instamos o Governo a impulsionar o seu registo nacional de transparência dos lobbies, implementando urgentemente a proposta de lei nacional sobre lobbies. As recentes Presidências do Conselho da União Europeia, com a notável excepção da Alemanha em 2020, mancharam a sua reputação ao aceitarem o patrocínio empresarial para as atividades da Presidência, incluindo eventos, websites e serviços. Esta prática é totalmente inaceitável e, como o Provedor de Justiça Europeu observou, incorre em “riscos reputacionais”. É essencial que a Presidência Portuguesa rejeite todas as formas de patrocínio para a sua Presidência e qualquer uma das suas atividades e que inste os outros Estados-membros da União Europeia a fazerem o mesmo no futuro. O Conselho continua a ser o menos transparente das instituições da União Europeia, não obstante os esforços de reforma nos últimos tempos. Ainda não é possível aos cidadãos seguir, e muito menos escrutinar, a forma como o seu Estado-membro está a negociar num determinado dossier ou dossier, criando não só um défice democrático, mas uma vantagem para os lobbies empresariais com a capacidade e os recursos para poderem ultrapassar o processo opaco e complexo de elaboração de políticas. É decepcionante que o Governo português não tenha aderido aos outros 10 Estados membros que defenderam uma maior transparência legislativa. Instamo-lo a dar o exemplo, publicando atas de trílogos e reuniões do órgão preparatório do Conselho que incluam detalhes das posições dos estados membros, e a desenvolver mais a agenda mais ampla da reforma da transparência legislativa. Finalmente, os deputados em Portugal não têm grande capacidade de responsabilizar o Governo pela sua tomada de decisões da União Europeia, nem de escrutinar essas posições antes de serem apresentadas em Bruxelas. Mais uma vez, isto representa um défice democrático. É tempo de o Governo português abrir o processo de tomada de decisão da União Europeia, publicando as suas posições propostas sobre as novas leis e políticas da União Europeia antes de estas serem discutidas nas reuniões do Conselho, para permitir o escrutínio pelos cidadãos e deputados. O Corporate Europe Observatory irá a acompanhar a Presidência Portuguesa, como parte do seu projecto em curso Captured States <https://corporateeurope.org/en/2019/02/captured-states>. Leia a carta completa em inglês <https://corporateeurope.org/sites/default/files/2020-12/PT%20CSO%20letter%2…>. Leia a carta completa em português <https://corporateeurope.org/sites/default/files/2020-12/PT%20CSO%20letter%2…>. Para organizações que ainda não assinaram a carta mas que gostariam de o fazer, por favor inscrevam-se aqui <https://corporateeurope.org/en/please-sign-our-letter-upcoming-portuguese-e…>.

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